Município de Vanini institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)

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Buscando oportunizar ao contribuinte com contas pendentes até 31 de dezembro de 2020 a regularização dos seus débitos, a Prefeitura Municipal de Vanini instituiu neste mês de fevereiro o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O prazo para adesão ao Programa encerra no dia 1º de novembro.

Pelo programa, o contribuinte que quitar os débitos à vista vai ganhar 100% de desconto dos juros e multa, quem optar por pagar em até 12 parcelas terá 70% de redução e quem parcelar de 12 vezes até 36 vezes, limite máximo de parcelamento, ganhará 50% de desconto das multas e juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

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De acordo com a Secretária Municipal da Fazenda, Rubia Cararo, para saber se possui algum débito com o município e aderir ao REFIS, o contribuinte deve se dirigir à Tesouraria Municipal. “O Programa proporciona condições muito atrativas para o cidadão cumprir com suas obrigações tributárias. Regularize-se”, destaca a Secretária.

Mais informações pelo fone 3340-1200 ou na Secretaria Municipal da Fazenda, junto à Prefeitura Municipal.

Antes disso, na Câmara Municipal de Vereadores

A Câmara Municipal de Vereadores de Vanini aprovou por unanimidade na última sessão, realizada no dia 02 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 05/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Segundo o presidente do Legislativo Vaninense, vereador Adelar Sander (PSB), o objetivo do REFIS é permitir que o Município realize um acordo com os contribuintes que possuem dívida com a Prefeitura através de descontos nas multas e juros. “É uma oportunidade para o cidadão que tiver dívida com a Prefeitura acerte as pendências. E nós, como Legislativo, temos a obrigação de auxiliar os vaninenses, especialmente no momento difícil em que estamos passando”, afirma o presidente.

FONTE – Comunicação Prefeitura Municipal de Vanini

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